Questão 135 de Geral — OAB 2017
A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
A cláusula compromissória é válida, pois a arbitragem é permitida para resolver conflitos no Brasil.
Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
O juiz deve reconhecer a convenção de arbitragem e não resolver o mérito da demanda.
Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
Alternativa C — resposta correta
A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.
Gabarito comentado
O caso trata da validade da cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços entre empresas de diferentes países.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a carta arbitral permite que o Judiciário colabore com a arbitragem, garantindo a efetividade da tutela provisória. Isso é permitido pela legislação brasileira que reconhece a cooperação entre arbitragens e o Judiciário.
Fundamento legal
Art. 22, Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)
Dica
Lembre-se: arbitragem é uma alternativa ao Judiciário, não uma exclusão dele.
Pegadinhas
- Cuidado com a inafastabilidade da jurisdição, que não anula a arbitragem.
- Não confundir cláusula compromissória com cláusula de eleição de foro.