Questão 86 de Geral — OAB 2017
Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É vedada a emissão da fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, bem como não é autorizado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
A emissão da fatura é permitida, portanto a alternativa está errada.
É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo também permitido que posteriormente seja levada a protesto. Todavia, é vedado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
A fatura não pode ser levada a protesto, o que torna a alternativa incorreta.
É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo vedado que seja levada a protesto. Ademais, não é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
Alternativa C — resposta correta
É vedada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, mas é permitido que, posteriormente, seja levada a protesto. Ademais, é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
Gabarito comentado
A emissão de fatura por advogados é permitida, mas o saque de duplicatas não é autorizado.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a fatura pode ser emitida se o cliente desejar, mas não pode ser levada a protesto. Além disso, o saque de duplicatas para honorários é vedado.
Fundamento legal
Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94
Dica
Lembre-se: fatura sim, protesto não para honorários advocatícios.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre fatura e duplicata
- Não confundir a autorização de emissão com a possibilidade de protesto