Questão 93 de Geral — OAB 2017
Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
Alternativas
é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
O apoio popular não legitima ações que vão contra a Constituição.
é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
Alternativa B — resposta correta
necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
A criação de juízos não depende apenas de previsão legislativa ordinária, mas é vedada pela Constituição.
pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.
Alterar a Constituição para criar juízos de exceção é desnecessário e inconstitucional.
Gabarito comentado
A criação de juízos especiais para casos específicos é inconstitucional no Brasil.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção. Isso garante a igualdade e a imparcialidade no sistema judiciário.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso XXXVII, CF/88
Dica
Lembre-se: juízos de exceção são sempre proibidos pela Constituição.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apoio popular pode justificar ações inconstitucionais.
- Não confundir juízos especiais com juízos de exceção.