Questão 102 de Geral — OAB 2017
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
A transferência da obrigação não torna o contrato ineficaz, mas não altera a responsabilidade tributária.
O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
Alternativa B — resposta correta
O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
A responsabilidade pelo tributo não se torna solidária apenas por acordo, pois é definida por lei.
No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.
João pode sim ajuizar ação regressiva contra Maria, pois a obrigação foi transferida contratualmente.
Gabarito comentado
A responsabilidade pelo pagamento do IPTU não pode ser transferida por contrato entre locador e locatário.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a responsabilidade tributária é definida por lei e não pode ser alterada por contrato. Assim, o fisco pode cobrar o IPTU do proprietário, independentemente do que foi acordado entre as partes.
Fundamento legal
Art. 34, CTN
Dica
Lembre-se: contrato não muda lei tributária.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o contrato pode alterar a responsabilidade tributária
- Não confundir responsabilidade solidária com a transferência de obrigação