Questão 112 de Geral — OAB 2017
Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Estado pode optar por celebrar uma parceria público- privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
Alternativa A — resposta correta
A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
A SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato de PPP.
O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.
O contrato pode prever remuneração variável, não necessariamente fixa.
A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.
É possível o pagamento de contraprestação antes da disponibilização do serviço.
Gabarito comentado
O tema é a concessão patrocinada na parceria público-privada (PPP).
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a concessão patrocinada permite que o Estado pague ao parceiro privado quando as receitas não são suficientes. O valor mínimo de R$ 20.000.000,00 é uma exigência legal.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004
Dica
Lembre-se: PPP é como um time, onde o Estado e a empresa jogam juntos para vencer.
Pegadinhas
- Cuidado com a ordem de constituição da SPE
- Não confundir remuneração fixa com variável