Questão 113 de Geral — OAB 2017
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
O IPTU progressivo não pode ser majorado indefinidamente, há limites legais.
Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
Alternativa B — resposta correta
O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
A desapropriação exige pagamento prévio e justo, mas não é a única consequência.
Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Há consequências jurídicas, pois a notificação gera obrigações ao proprietário.
Gabarito comentado
A edificação compulsória pode ser transferida aos novos proprietários do imóvel.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a obrigação de edificação compulsória se mantém mesmo após a transferência do imóvel. Os prazos estabelecidos pelo Poder Público continuam a contar para os novos adquirentes.
Fundamento legal
Lei Municipal nº 123
Dica
Lembre-se: a obrigação segue o imóvel, não o proprietário.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o IPTU pode ser aumentado sem limites.
- Não confundir desapropriação com obrigação de edificação.