Questão 139 de Geral — OAB 2017
Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento
Alternativas
de crime único de porte de arma de fogo.
Alternativa A — resposta correta
da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
A continuidade delitiva não se aplica, pois o porte de armas é considerado um único crime.
do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
O concurso formal não se aplica, pois não há mais de um crime distinto.
do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.
O concurso formal de crimes não se justifica, já que as armas configuram um único crime.
Gabarito comentado
O caso envolve o porte de armas de fogo e a correta tipificação penal.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque Cláudio cometeu um único crime de porte de arma, apesar de ter três armas. O porte é considerado um crime único quando as armas são transportadas simultaneamente.
Fundamento legal
Art. 14 da Lei nº 10.826/03
Dica
Lembre-se: porte de armas é um crime único se feito ao mesmo tempo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre porte e posse de arma
- Não confundir concurso material com concurso formal