Questão 140 de Geral — OAB 2017
Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso. No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara. Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear
Alternativas
a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
Alternativa A — resposta correta
a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
A lei mais benéfica não se aplica, pois a nova lei é mais gravosa e não retroage.
o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
Bárbara não é inimputável, pois já tem 18 anos.
o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.
O crime não foi tentado, pois houve a consumação da restrição de liberdade.
Gabarito comentado
A questão aborda a aplicação da lei penal no caso de sequestro e a situação da ré Bárbara.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a suspensão condicional do processo pode ser pleiteada em crimes com pena máxima de até 5 anos. Como a pena é de 1 a 5 anos, é possível a aplicação desse instituto.
Fundamento legal
Art. 89 da Lei 9.099/95
Dica
Lembre-se: se a pena aumenta, a lei não retroage para beneficiar o réu.
Pegadinhas
- Cuidado com a idade, Bárbara é maior de idade.
- Não confundir tentativa com consumação do crime.