Questão 153 de Geral — OAB 2017
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
A empresa não possui mais de 10 empregados por estabelecimento, logo não precisa de controle de ponto.
A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
A análise não é feita por estado, mas sim por cada estabelecimento individualmente.
O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
Alternativa C — resposta correta
A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.
Gabarito comentado
O controle de ponto é exigido pela CLT para empresas com mais de 10 empregados por estabelecimento.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o empresário possui 5 empregados por filial, que é menos que 10. Assim, não é necessário manter controle escrito de horários.
Fundamento legal
Art. 74, § 2º da CLT
Dica
Lembre-se: menos de 10 empregados, sem controle de ponto.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de 'mais de 10 empregados'
- Não confundir a quantidade total de empregados com a por filial