Questão 98 de Geral — OAB 2018
Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
Alternativas
Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
Decretos e portarias não podem justificar a expulsão coletiva, que é ilegal.
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
A Convenção Americana aborda claramente a proteção de estrangeiros, não sendo omissa.
A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
A expulsão coletiva é proibida independentemente de condenação penal.
A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A expulsão coletiva de estrangeiros é proibida pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque garante o direito de residência e proíbe a expulsão coletiva. Isso protege os direitos dos haitianos que vivem legalmente no Brasil.
Fundamento legal
Art. 22 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: expulsão coletiva é sempre um 'não' na Convenção Americana.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que decretos podem sobrepor tratados internacionais.
- Não confundir expulsão coletiva com expulsão individual por motivos legais.