Questão 103 de Geral — OAB 2018
Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Alternativas
Remissão e isenção.
Isenção se refere à não incidência do tributo, o que não é o caso aqui.
Moratória e anistia.
Anistia é a extinção da punibilidade, não se aplica ao perdão de débitos.
Remissão e moratória.
Alternativa C — resposta correta
Isenção e moratória.
Gabarito comentado
O enunciado aborda a remissão e a moratória no contexto tributário.
Por que a alternativa C está correta
A remissão perdoa débitos de IPVA, enquanto a moratória prorroga o prazo de pagamento. Ambas as medidas foram adotadas pelo governador para facilitar a situação dos contribuintes.
Fundamento legal
Art. 151, CTN
Dica
Lembre-se: remissão é perdão e moratória é prorrogação.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre isenção e remissão
- Não confundir moratória com anistia