Questão 105 de Geral — OAB 2018
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
O ITR pode ser cobrado pelos Municípios, portanto, a afirmativa está errada.
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
O Município não recebe 50%, mas sim a totalidade da arrecadação do ITR.
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
Alternativa C — resposta correta
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
Gabarito comentado
O ITR pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios em áreas rurais.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque, ao fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M retém a totalidade da arrecadação do imposto. Isso ocorre devido à sua competência para atuar na fiscalização de propriedades rurais.
Fundamento legal
Art. 153, § 4º, CF/88
Dica
Lembre-se: ITR é do Município quando ele fiscaliza, não da União.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ITR e IPTU
- Não confundir a arrecadação do ITR com o repasse de outros impostos.