Questão 114 de Geral — OAB 2018
Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
Os resíduos de serviços de saúde são regulados por legislação específica, mas isso não invalida o consórcio.
É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
Alternativa B — resposta correta
É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
Não é necessário criar uma sociedade anônima para o consórcio intermunicipal.
É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.
Não há exigência de aplicação de 1% da receita corrente líquida para a validade do consórcio.
Gabarito comentado
Os municípios podem se unir para gerir resíduos sólidos de forma consorciada.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B é correta porque os consórcios intermunicipais têm prioridade em financiamentos federais para gestão de resíduos. Isso é garantido pela legislação que incentiva a cooperação entre municípios.
Fundamento legal
Art. 12, Lei nº 12.305/2010
Dica
Lembre-se: consórcio = prioridade em financiamento.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre resíduos sólidos e resíduos de saúde
- Não confundir consórcio com sociedade anônima