Questão 24 de Geral — OAB 2018
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou o cobro Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
O ITR é um imposto da União, mas a fiscalização pelo Município é permitida.
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
O Município não recebe 50%, mas sim a totalidade do imposto arrecadado.
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
Alternativa C — resposta correta
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
Gabarito comentado
O Município pode fiscalizar e arrecadar o ITR, recebendo a totalidade do imposto.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque, ao fiscalizar o ITR, o Município M retém a totalidade da arrecadação. Isso ocorre devido à sua competência para a fiscalização do imposto sobre propriedades rurais.
Fundamento legal
Art. 153, § 5º, da CF/88
Dica
Lembre-se: fiscalização do ITR pelo Município significa totalidade na arrecadação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ITR e IPTU
- Não confundir a competência de fiscalização com a de arrecadação