Questão 27 de Geral — OAB 2018
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogada, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
Alternativas
Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
O princípio da razoável duração do processo se aplica sim à administração pública.
Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e a violação ao princípio da impessoalidade.
A ação popular não é o meio adequado para contestar a omissão administrativa nesse caso.
Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
Alternativa C — resposta correta
Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.
Habeas data é para acesso a informações pessoais, não se aplica à omissão de licença.
Gabarito comentado
A omissão da autoridade em analisar o pedido de licença pode ser contestada judicialmente.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a falta de resposta da autoridade caracteriza abuso de poder, permitindo o mandado de segurança. Este recurso é adequado para proteger o direito líquido e certo da requerente.
Fundamento legal
Art. 5º, LXIX, da CF/88
Dica
Lembre-se: omissão da autoridade = mandado de segurança.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que não se pode agir contra a inércia
- Não confundir habeas data com mandado de segurança