Questão 17 de Geral — OAB 2019
Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei. Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.
Alternativas
O Brasil, embora tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos, não é signatário do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador. Portanto, independentemente do que disponha esse Protocolo, ele não configura uma base jurídica que permita fazer um controle de convencionalidade.
O Brasil é signatário do Protocolo de San Salvador, portanto, essa afirmação é falsa.
Tanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.
Alternativa B — resposta correta
A despeito de as férias remuneradas e a remuneração nos feriados nacionais estarem previstos no Protocolo de San Salvador, não é possível fazer o controle de convencionalidade caso o Projeto de Lei seja aprovado, porque se trata apenas de um Protocolo, e, como tal, não possui força de Convenção como é o caso da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
O Protocolo possui força normativa, permitindo o controle de convencionalidade.
Se o Projeto de Lei for aprovado, não será possível submetê-lo a um controle de convencionalidade com base no Protocolo de San Salvador, porque os direitos em questão não estão previstos no referido Protocolo, que sequer trata de condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho.
Os direitos mencionados estão, de fato, previstos no Protocolo de San Salvador.
Gabarito comentado
O controle de convencionalidade pode ser aplicado a leis que contrariam tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o Protocolo de San Salvador garante férias remuneradas e remuneração em feriados. Como o Brasil é signatário, é possível o controle de convencionalidade.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88 e Protocolo de San Salvador
Dica
Lembre-se: se o Brasil ratificou, o Protocolo vale!
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Protocolo e Convenção
- Não esquecer que o controle de convencionalidade é possível com tratados ratificados