Questão 31 de Geral — OAB 2019
Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
A Defensoria Pública é legitimada para propor Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente.
A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
Alternativa B — resposta correta
Tendo em vista que a conduta configure crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
A Ação Civil Pública pode ocorrer independentemente de ação penal, pois são esferas distintas.
A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.
Outros órgãos, como a Defensoria Pública, também têm legitimidade para propor a ação.
Gabarito comentado
A Ação Civil Pública pode ser proposta para proteger o meio ambiente.
Por que a alternativa B está correta
A Defensoria Pública pode solicitar a recomposição do meio ambiente e a indenização de forma cumulativa. Isso não configura bis in idem, pois são pedidos distintos.
Fundamento legal
Art. 5º, L. 7.347/85
Dica
Lembre-se: a proteção ambiental é um dever de todos, não só do IBAMA.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas um órgão pode agir em defesa do meio ambiente.
- Não confundir a ação civil com a ação penal, pois têm objetivos diferentes.