Questão 59 de Geral — OAB 2022
Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondeu outra pena pelo suposta prática de injúria racial, foi oferecido pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceito pelo agente e por sua defesa técnica. Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas, indagando sobre aspectos relacionados ao prazo prescricional aplicado ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que
Alternativas
enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Alternativa A — resposta correta
será o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan.
A pena não é reduzida pela metade apenas pela idade do agente.
poderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou hipotética.
A prescrição não pode ser reconhecida com base na pena ideal após o acordo.
poderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, considerando pena em concreto aplicada em eventual sentença.
O prazo prescricional não considera a pena em concreto se o acordo não foi cumprido.
Gabarito comentado
O prazo da prescrição da pretensão punitiva não corre enquanto o acordo de não persecução penal não for cumprido.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o prazo prescricional fica suspenso até que as condições do acordo sejam cumpridas. Assim, o Ministério Público não pode oferecer denúncia nesse período.
Fundamento legal
Art. 28-A, do Código de Processo Penal
Dica
Lembre-se: acordo não cumprido, prescrição suspensa.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre pena em abstrato e em concreto
- Não confundir o prazo de prescrição com o prazo de cumprimento do acordo