Questão 3 de Geral — OAB 2023
A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de causa encerrar-se por acordo. Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
A cláusula X é válida, pois a limitação de grau de jurisdição é permitida.
O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
A cláusula W é aceita, pois a variação de honorários em caso de acordo não é vedada.
A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O contrato de prestação de serviços advocatícios pode ter cláusulas específicas desde que respeite o Código de Ética da OAB.
Por que a alternativa D está correta
As cláusulas X e W são permitidas, pois a limitação de atuação e a variação de honorários em caso de acordo são aceitas pelo Código de Ética.
Fundamento legal
Art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB
Dica
Lembre-se: cláusulas específicas são válidas se não forem proibidas pelo Código de Ética.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que limitações de atuação são sempre proibidas
- Não confundir variação de honorários com proibição de acordos