Questão 1 de Administrativo — OAB 2025
Antônia, advogada atuante na área previdenciária, foi consultada por Osvaldo sobre a possibilidade de propor ação judicial contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à obtenção de benefício previdenciário indeferido na via administrativa. Ao estudar o caso, Antônia verificou que o indeferimento do benefício havia se dado com base em dispositivo claro e expresso da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social; e que não havia, até aquele momento, notícia de precedente judicial favorável à pretensão de Osvaldo. Essas informações, bem como os riscos de eventual ação judicial, foram prestadas de modo claro e inequívoco por Antônia ao cliente. No entanto, devido à insistência de Osvaldo, Antônia decidiu propor a demanda judicial. Com base nesse cenário, considerando o regime das infrações e sanções disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Antônia advogou contra literal disposição de lei, o que, não obstante seja conduta irrelevante no regime das infrações disciplinares, poderá sujeitá-la a eventual sanção por litigância de má-fé aplicada pelo juiz da causa.
A conduta de Antônia não é irrelevante e pode sim resultar em sanção por litigância de má-fé.
Antônia advogou contra literal disposição de lei, conduta que poderá sujeitá-la, perante o órgão competente da OAB, à pena isolada de multa.
A pena isolada de multa não é aplicável apenas por advogar contra a lei, mas sim em casos de infrações mais graves.
Antônia advogou contra literal disposição de lei, porém poderá contar com a presunção de boa-fé em seu favor, caso tenha fundamentado seu pedido na inconstitucionalidade ou na injustiça da lei.
Alternativa C — resposta correta
Antônia advogou contra literal disposição de lei, conduta que não possui relevância jurídico-disciplinar, mesmo porque a atuação da advocacia deve ser a mais ampla possível na defesa dos interesses de seus clientes.
Gabarito comentado
A atuação do advogado deve respeitar a legislação, mas pode haver exceções em casos de inconstitucionalidade.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta pois Antônia pode alegar a inconstitucionalidade da lei, o que justifica sua atuação. A presunção de boa-fé pode ser aplicada se houver fundamentos sólidos para a ação.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: boa-fé pode salvar o advogado em casos de inconstitucionalidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de 'literal disposição de lei'
- Não confundir litigância de má-fé com erro de interpretação