Questão 10 de Constitucional — OAB 2025
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
Alternativas
Interpretação gramatical, baseada no brocardo in claris cessat interpretatio.
A interpretação gramatical não considera o contexto amplo da norma.
Interpretação restritiva, sob o argumento de que não se pode usar um conceito de modo amplo.
A interpretação restritiva limita o conceito, o que não se aplica ao caso.
Interpretação autêntica, usando conceito semelhante previsto em norma de Direito Civil, que possui legislação específica acerca do alcance semântico do domicílio.
Interpretação extensiva, usando a argumentação de que o alcance da norma e do conceito de casa é mais amplo do que o utilizado pela autoridade policial, a fim de abarcar aquele que reside em quarto de hotel.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Art. 5º, XI, da CF/88 garante a inviolabilidade do domicílio, incluindo quartos de hotel.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a interpretação extensiva amplia o conceito de casa para incluir quartos de hotel. Isso justifica a ilegalidade do ingresso policial sem mandado ou flagrante.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'casa' é mais que uma residência fixa, inclui onde se reside temporariamente.
Pegadinhas
- Cuidado com a definição de domicílio
- Não confundir 'casa' com 'residência permanente'