Questão 11 de Administrativo — OAB 2025
Após diversos indicadores de qualidade da saúde evidenciarem que, entre todos os estados da Federação, o Estado Delta é aquele que oferta o pior serviço de saúde à sua população, o governador desse Estado prometeu elevado investimento público na área. Ele assegurou que iria trabalhar junto à Assembleia Legislativa no sentido de aumentar a dotação orçamentária dos hospitais públicos estaduais, como, também, auxiliar financeiramente os hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma melhor qualidade no atendimento. Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ele poderá cumprir sua promessa, contanto que não ultrapasse o percentual máximo de gastos constitucionalmente permitidos para os serviços de saúde.
A proposta não é viável, pois não pode haver destinação de recursos públicos para hospitais privados.
Ele poderá promover a política de saúde indicada, porque, como chefe do Poder Executivo de ente federativo autônomo, é ele quem determina as ações de governo.
Embora o governador tenha autonomia, ele não pode desviar recursos públicos para hospitais privados.
Ele não está autorizado a destinar recursos públicos para auxiliar hospitais privados que possuam a característica explicitada no caso narrado.
Alternativa C — resposta correta
Ele não poderá concretizar sua promessa, já que a matéria orçamentária em temas relacionados ao cuidado e à defesa da saúde é de competência exclusiva da União.
Gabarito comentado
O governador não pode destinar recursos públicos para hospitais privados em dificuldades financeiras.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Constituição proíbe o uso de recursos públicos para financiar hospitais privados. O investimento em saúde deve ser direcionado exclusivamente a serviços públicos.
Fundamento legal
Art. 199, CF/88
Dica
Lembre-se: saúde pública é para o público, não para o privado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o governador pode agir livremente em saúde
- Não confundir a autonomia do governador com a autorização para financiar o privado