Questão 13 de Constitucional — OAB 2025
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por afrontarem as normas do ADCT. Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.
Alternativas
Embora federais, as normas do ADCT possuem hierarquia legal, razão pela qual não poderia haver controle de constitucionalidade, mas controle de legalidade da Lei Estadual nº X/2024.
As normas do ADCT são constitucionais, não apenas legais, e podem ser controladas.
As normas do ADCT, por possuírem status supralegal, poderiam servir de parâmetro para aferir a validade da Lei Estadual nº X/2024, muito embora não pudessem ser consideradas normas paramétricas para o controle de constitucionalidade.
O ADCT não possui status supralegal, mas constitucional, permitindo controle de constitucionalidade.
Na medida em que as normas do ADCT têm estatura constitucional, pode ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024.
Alternativa C — resposta correta
Como o ADCT possui natureza legal, uma possível antinomia entre suas normas e as da Lei Estadual nº X/2024 faria que as normas anteriores, as do ADCT, fossem tacitamente revogadas.
Gabarito comentado
O ADCT possui status constitucional, permitindo controle de constitucionalidade sobre leis estaduais que o contrariem.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque as normas do ADCT têm hierarquia constitucional e podem ser questionadas por Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, a lei estadual que conflita com o ADCT pode ser considerada inconstitucional.
Fundamento legal
Art. 102, I, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: ADCT = Constituição, então pode ser questionado como qualquer norma constitucional.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o ADCT é apenas uma norma legal
- Não confundir a hierarquia do ADCT com normas infralegais