Questão 14 de Constitucional — OAB 2025
O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve ser considerada válida, pois o Congresso Nacional tem competência para modificar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
O Congresso não pode modificar projetos de lei que aumentem despesas de iniciativa exclusiva do Presidente.
É constitucional, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A aprovação pela maioria absoluta não torna a emenda válida se for inconstitucional.
Deve ser considerada inválida, pois o aumento de remuneração só pode ser feito por medida provisória editada pelo Presidente da República.
É inconstitucional, pois não se pode aumentar despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Emendas parlamentares não podem aumentar despesas em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição proíbe o aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente. Portanto, a emenda que estendeu o aumento é inconstitucional.
Fundamento legal
Art. 63, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Iniciativa exclusiva, despesa não se muda' para não errar.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Congresso pode sempre modificar projetos do Presidente.
- Não confundir emenda com medida provisória.