Questão 17 de Direitos Humanos — OAB 2025
No que concerne aos standards internacionais atualmente adotados para defesa do Direito Humano à Igualdade, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O direito à igualdade abrange atualmente três dimensões, havendo amplo consenso quanto à existência de uma dimensão de ordem formal, também compreendida como igualdade perante a lei; uma segunda dimensão, de ordem material, comumente relacionada ao conceito de justiça retributiva; e uma terceira dimensão, de ordem instrumental, que reconhece no direito à igualdade a condição viabilizadora da concretização de outros direitos fundamentais.
A descrição das dimensões do direito à igualdade está confusa e não é consenso.
No âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher pode ser apontada como importante instrumento para superação das desigualdades de gênero. Contudo, o instrumento não admite de forma expressa a utilização de ações afirmativas, ou medidas compensatórias, destinadas a acelerar o processo de superação das desigualdades existentes.
A Convenção admite ações afirmativas, o que a alternativa nega.
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial rechaça a possibilidade dos Estados-parte estabelecerem medidas de tratamento desigual, em detrimento de grupos étnicos historicamente mais favorecidos, por considerar que a referida prática pode configurar a conduta expressamente vedada do denominado “racismo reverso”.
Ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH reconhece a possibilidade de serem adotados critérios para “distinção” de tratamento entre determinados grupos de indivíduos. O que não se admite é a prática de condutas “discriminatórias”. Para a Corte, as “distinções” constituem diferenças compatíveis com a Convenção Americana por serem razoáveis e objetivas. Já as “discriminações” constituem diferenças arbitrárias que redundam em prejuízo dos Direitos Humanos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A igualdade é um direito humano fundamental que exige tratamento justo e não discriminatório.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Corte IDH permite distinções razoáveis entre grupos, desde que não sejam discriminatórias. Discriminações são consideradas arbitrariedades que violam os direitos humanos.
Fundamento legal
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: distinções são aceitáveis, discriminações não.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre distinção e discriminação
- Não confundir igualdade formal com igualdade material