Questão 18 de Direitos Humanos — OAB 2025
Em relação aos Direitos Humanos das pessoas presas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Tanto as Regras de Nelson Mandela quanto as Regras de Bangkok possuem natureza de soft law, ou seja, são consideradas normas não vinculantes de Direito Internacional. Nada obstante, configuram-se em importantes diretrizes que servem de orientação para os Estados membros da Organização das Nações Unidas.
Alternativa A — resposta correta
No âmbito do Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos foram editadas as denominadas regras de Nelson Mandela, com vistas à fixação de standards mínimos de organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais, em ordem à proteção dos direitos dos indivíduos privados de suas liberdades.
As regras de Nelson Mandela não pertencem ao Sistema de Proteção Interamericano, mas sim à ONU.
De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, todas as penas cruéis, desumanas, degradantes ou que impliquem tortura devem ser proibidas. Entretanto, não há óbice à imposição do confinamento solitário prolongado, desde que aplicado como forma de sanção disciplinar, em razão de falta grave cometida pelo apenado.
O confinamento solitário prolongado é considerado uma forma de tratamento cruel e deve ser proibido.
No âmbito do sistema global, há dois tratados, consubstanciando-se em norma de jus cogens, que estabelecem disposições específicas para os presos do sexo masculino e do sexo feminino. Assim, enquanto as Regras de Nelson Mandela disciplinam os cuidados mínimos com os encarcerados do sexo masculino, não se aplicando às mulheres presas, as regras de Bangkok se destinam exclusivamente ao encarceramento feminino.
Gabarito comentado
Os Direitos Humanos das pessoas presas são regidos por normas internacionais que orientam os Estados na proteção desses indivíduos.
Por que a alternativa A está correta
As Regras de Nelson Mandela e de Bangkok são diretrizes não vinculantes, mas importantes para a proteção dos direitos dos presos. Elas ajudam os países a melhorar suas práticas prisionais.
Fundamento legal
Regras de Nelson Mandela e Regras de Bangkok
Dica
Lembre-se: Mandela e Bangkok são diretrizes, não leis obrigatórias.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre regras de Nelson Mandela e normas do Sistema Interamericano.
- Não confundir a aplicação das regras de Bangkok apenas para mulheres com a exclusividade de aplicação para homens.