Questão 23 de Constitucional — OAB 2025
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
Os créditos adicionais suplementares podem ser incluídos no PLOA.
A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
Alternativa B — resposta correta
A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
A contratação de operações de crédito pode ser prevista no PLOA, desde que respeitadas as normas.
A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
A Constituição não proíbe a inclusão de operações de crédito por antecipação de receita no PLOA.
Gabarito comentado
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve seguir regras específicas sobre o que pode ser incluído.
Por que a alternativa B está correta
A autorização para abertura de créditos adicionais especiais não pode constar no PLOA, pois deve ser tratada em lei específica. Apenas créditos suplementares podem ser autorizados no PLOA.
Fundamento legal
Art. 167, CF/88
Dica
Lembre-se: créditos especiais não vão no PLOA, só suplementares.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre créditos suplementares e especiais.
- Não confundir operações de crédito com antecipação de receita.