Questão 24 de Tributário — OAB 2025
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
Alternativas
realizar operações de crédito.
O Município pode realizar operações de crédito, desde que respeite os limites legais.
realizar qualquer concurso público.
A realização de concursos públicos não é diretamente afetada pela não arrecadação do IPTU.
receber transferências voluntárias.
Alternativa C — resposta correta
contratar com qualquer outro ente da Federação.
Contratar com outros entes federativos não é impedido pela falta de arrecadação de impostos.
Gabarito comentado
A revogação do IPTU impede o Município de receber transferências voluntárias.
Por que a alternativa C está correta
O Município Alfa não pode receber transferências voluntárias por não cumprir a gestão fiscal responsável. Isso é uma penalidade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fundamento legal
Art. 26, § 1º, da LC nº 101/2000
Dica
Lembre-se: sem IPTU, sem transferências voluntárias.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre operações de crédito e transferências voluntárias.
- Não confundir a revogação do imposto com a proibição de concursos públicos.