Questão 25 de Tributário — OAB 2025
Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.
Alternativas
Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
Minas Gerais é onde ocorreu o inventário, mas não é o domicílio do falecido.
Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
O domicílio da herdeira não determina o local do ITCMD.
São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
Alternativa C — resposta correta
Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.
O local da embarcação não é relevante para a incidência do ITCMD.
Gabarito comentado
O ITCMD é devido no estado de domicílio do falecido.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o ITCMD é devido no estado onde o falecido residia. No caso, Paulo era domiciliado em São Paulo.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: ITCMD é sempre no domicílio do falecido.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre o local do inventário e o domicílio do falecido.
- Não confundir o domicílio do herdeiro com o do falecido.