Questão 27 de Tributário — OAB 2025
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
A Constituição não proíbe IPVA apenas para veículos aquáticos, mas sim para aqueles utilizados em água.
O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
A questão não é a localização do uso, mas a natureza do veículo que é aquático.
Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A incidência de IPVA sobre unidades flutuantes é uma questão de interpretação constitucional.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição proíbe a incidência de IPVA sobre veículos utilizados em água. Assim, a lei estadual não pode criar essa obrigação.
Fundamento legal
Art. 155, III, CF/88
Dica
Lembre-se: IPVA é para veículos em terra, não em água.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de 'veículo', que pode enganar.
- Não confundir a legislação estadual com a proibição constitucional.