Questão 29 de Tributário — OAB 2025
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
Alternativa A — resposta correta
A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
A União não pode conceder isenção de impostos municipais, pois isso é competência dos municípios.
A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
A União não pode condicionar recursos à aceitação de isenção de impostos municipais.
A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.
O decreto do Prefeito não substitui a necessidade de uma lei municipal para a isenção.
Gabarito comentado
A isenção de impostos deve ser estabelecida por lei municipal.
Por que a alternativa A está correta
A isenção do IPTU precisa ser criada por lei municipal, pois a competência para instituir tributos é do município. A lei federal pode autorizar, mas a efetivação depende da legislação local.
Fundamento legal
Art. 156, I, CF/88
Dica
Lembre-se: isenção de tributo municipal é sempre por lei municipal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre isenção e autorização de isenção
- Não confundir a competência da União com a dos Municípios