Questão 32 de Administrativo — OAB 2025
A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica prestada por você à sociedade empresária Chique.
Alternativas
O contrato, que não prevê expressamente a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, pode ser aditado para admitir instrumentos consensuais para tal finalidade.
Alternativa A — resposta correta
O contrato, que possui previsão expressa, pode usar a arbitragem como meio alternativo de resolução das controvérsias, sendo que a escolha dos árbitros cabe à contratante, independentemente dos critérios isonômicos, técnicos e de transparência.
A escolha dos árbitros deve seguir critérios de isonomia e transparência, não podendo ser unilateral.
A conciliação e a mediação não são admitidas como instrumentos consensuais para a resolução de conflitos com a Administração Pública, de modo que não é possível a utilização de tais meios alternativos, nem mesmo para a hipótese em que exista previsão contratual.
A conciliação e mediação são admitidas, mesmo em contratos administrativos, se houver previsão.
Em razão da natureza do conflito, que versa sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, não é viável o uso de qualquer meio alternativo de resolução das controvérsias, de forma que eventual cláusula contratual nesse sentido, estipulada pelo Município Alfa e pela sociedade empresária Chique, é nula.
Meios alternativos são válidos para resolver conflitos sobre equilíbrio econômico-financeiro, não sendo nula a cláusula.
Gabarito comentado
Contratos administrativos podem ser ajustados para incluir meios alternativos de solução de controvérsias, mesmo que não previstos inicialmente.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o contrato pode ser aditado para incluir a mediação ou conciliação, mesmo sem previsão expressa. A Lei nº 14.133/2021 permite essa flexibilidade para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
Fundamento legal
Art. 8º, § 1º, Lei nº 14.133/2021
Dica
Lembre-se: aditar é ajustar, e contratos podem ser flexíveis para resolver conflitos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que contratos sem cláusula específica não podem usar meios alternativos.
- Não confundir a arbitragem com a mediação, que têm regras diferentes.