Questão 33 de Administrativo — OAB 2025
A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a orientação geral da Administração, vigente à época do deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado constante da respectiva norma local. Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de entendimento atinente ao referido conceito jurídico indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor um novo condicionamento para o Direito. À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que, corretamente, apresenta seu esclarecimento.
Alternativas
Caso nova orientação geral venha a ser editada pela Administração, deve ser invalidada situação jurídica consolidada para a sociedade Bemquerer, mesmo que a licença ainda esteja em seu prazo de validade, considerando que a anulação deve operar efeitos retroativos.
A anulação de atos administrativos não deve operar efeitos retroativos, especialmente se a licença está válida.
Eventual mudança de orientação geral em sede administrativa deve retroagir para alcançar a situação jurídica constituída para a sociedade Bemquerer, independentemente da orientação vigente à época do deferimento da licença, o que importaria necessariamente na revogação do ato deferido.
Mudanças na orientação administrativa não podem retroagir para anular situações jurídicas já consolidadas.
O entendimento que permitiu o deferimento da licença para a sociedade Bemquerer apenas poderia prevalecer se fundado em jurisprudência firmada no âmbito do Poder Judiciário, considerando que as diretrizes estabelecidas em sede administrativa não podem ser consideradas orientações gerais.
A decisão administrativa que venha a estabelecer nova orientação que preveja novo condicionamento do Direito, deverá prever regime de transição para que a sociedade Bemquerer possa cumprir tal condicionamento ulterior de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A mudança de entendimento administrativo deve respeitar a segurança jurídica e prever transição para os afetados.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque exige que a nova orientação administrativa estabeleça um regime de transição, garantindo que a sociedade Bemquerer possa se adaptar sem prejuízos. Isso está alinhado com os princípios de eficiência e segurança jurídica introduzidos pela Lei nº 13.655/2018.
Fundamento legal
Lei nº 13.655/2018, art. 1º
Dica
Lembre-se: mudanças administrativas precisam de transição, como uma ponte entre o antigo e o novo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de retroatividade em atos administrativos
- Não confundir orientações gerais com jurisprudência do Judiciário