Questão 34 de Administrativo — OAB 2025
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ.
A perda patrimonial não é requisito para a responsabilização se não houver dolo.
Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.
Lucas é servidor público celetista e está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
Alternativa C — resposta correta
Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Ato de improbidade por enriquecimento ilícito requer dolo, que não ocorreu neste caso.
Gabarito comentado
A improbidade administrativa exige dolo para a responsabilização do servidor público.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque Lucas agiu culposamente, não dolosamente, o que o isenta de responsabilidade. A Lei de Improbidade Administrativa exige a intenção de causar dano para a responsabilização.
Fundamento legal
Art. 10, Lei nº 8.429/1992
Dica
Lembre-se: dolo é intenção, enquanto culpa é descuido.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre dolo e culpa
- Não confundir servidor celetista com estatutário