Questão 35 de Ambiental — OAB 2025
A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
O EIV é sim um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, embora tenha foco na vizinhança.
A realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
Alternativa B — resposta correta
O EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
O EIV deve considerar tanto os efeitos positivos quanto negativos do empreendimento.
Independentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.
A necessidade do EIV depende da legislação municipal, que deve ser respeitada.
Gabarito comentado
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos e complementares na análise de impactos de empreendimentos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o EIV não substitui a necessidade do EIA, que é exigido pela legislação ambiental. Ambos são necessários para a análise completa dos impactos do empreendimento.
Fundamento legal
Art. 225, CF/88
Dica
Lembre-se: EIV é para a vizinhança, EIA é para o meio ambiente.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre EIV e EIA
- Não confundir a necessidade de um com o outro