Questão 36 de Ambiental — OAB 2025
Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A sociedade Aurora deve ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos termos da legislação de regência.
Alternativa A — resposta correta
Eventual responsabilização penal da sociedade Aurora afasta a possibilidade de que ela seja responsabilizada nas esferas civil e administrativa.
A responsabilização penal não exclui a civil e administrativa, podendo ocorrer simultaneamente.
Para que possa responder na esfera administrativa, é imprescindível a condenação penal da sociedade Aurora, o que não ocorre para fins de responsabilização civil.
A condenação penal não é pré-requisito para a responsabilização administrativa.
Por se tratar de pessoa jurídica, a sociedade Aurora não pode ser responsabilizada na esfera penal, de modo que a sua responsabilização fica restrita às esferas civil e administrativa.
A pessoa jurídica pode sim ser responsabilizada penalmente, conforme a legislação atual.
Gabarito comentado
A responsabilidade da pessoa jurídica em matéria ambiental abrange esferas civil, administrativa e penal.
Por que a alternativa A está correta
A sociedade Aurora pode ser responsabilizada em todas essas esferas, pois a legislação prevê essa possibilidade. A poluição causada caracteriza ilícitos em múltiplas áreas.
Fundamento legal
Art. 225, CF/88
Dica
Lembre-se: a responsabilidade ambiental é tripla, como um triângulo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a penalidade exclui outras responsabilidades.
- Não confundir a capacidade penal da pessoa jurídica com a de pessoas físicas.