Questão 43 de Criança e Adolescente — OAB 2025
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
Alternativa A — resposta correta
O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
O Código de Processo Penal não é aplicado para recursos em casos de adolescentes.
O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias.
O prazo de 15 dias não é correto, pois o prazo é de 10 dias.
O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.
O Código de Processo Penal não se aplica, e o prazo de 5 dias está incorreto.
Gabarito comentado
O recurso de apelação no caso de adolescentes segue regras específicas do ECA.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o ECA adota o sistema recursal do Código de Processo Civil, com prazo de 10 dias. Isso se aplica a medidas socioeducativas, como a internação.
Fundamento legal
Art. 198, ECA
Dica
Lembre-se: ECA = CPC para adolescentes, prazo de 10 dias.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ECA e CPP
- Não esqueça que o prazo é de 10 dias, não 15 ou 5.