Questão 55 de Administrativo — OAB 2025
Débora, servidora pública aposentada do Município de Fortaleza, procurou você, como advogado(a), para ajuizar uma ação pelo procedimento comum em face do Município, pleiteando o pagamento de verbas em atraso a título de auxílio alimentação. Proferida sentença de procedência do pedido, foi interposto recurso de apelação pelo réu, não provido, assim como foi mantida a sentença em remessa necessária na mesma oportunidade. Transitada em julgado a sentença, Débora pretende receber os valores que lhe são devidos. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Fazenda Pública Municipal, caso não pague o valor devido à Débora de forma espontânea, diferentemente do que ocorre com as Fazendas Estadual e Federal, sujeita-se à penhora de seus bens.
A Fazenda Pública pode ser sujeita a penhora, mas existem regras específicas que limitam essa possibilidade.
Débora deverá instruir sua petição de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo o Município ser intimado para apresentar impugnação nos mesmos autos.
Alternativa B — resposta correta
Não impugnada a execução, os valores devidos deverão ser depositados diretamente na conta corrente da autora, por se tratar de servidora pública.
Os valores não são depositados diretamente na conta da autora; deve-se seguir o procedimento de cumprimento de sentença.
Débora deverá indicar o valor atualizado do crédito em sua petição de cumprimento de sentença, devendo o Município ser citado para apresentar embargos em autos apartados.
A citação para embargos deve ser feita nos mesmos autos, não em autos apartados.
Gabarito comentado
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública exige procedimentos específicos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque Débora deve apresentar um demonstrativo do crédito e o Município deve ser intimado para se manifestar nos mesmos autos. Isso garante o direito de defesa do ente público.
Fundamento legal
Art. 535, do CPC
Dica
Lembre-se: Fazenda Pública tem regras especiais no cumprimento de sentença.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre citação e intimação
- Não confundir embargos com impugnação