Questão 65 de Processo Penal — OAB 2025
Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
Alternativas
A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
A liberdade provisória com fiança não é cabível, pois a prisão é ilegal.
A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.
Medidas cautelares não se aplicam, já que a prisão é considerada ilegal.
O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
Alternativa C — resposta correta
O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.
Gabarito comentado
A prisão temporária não se aplica a crimes com pena máxima de até 4 anos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não permite prisão temporária. Portanto, a prisão de Peterson é ilegal e deve ser relaxada imediatamente.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei nº 7.960/1989
Dica
Lembre-se: prisão temporária só para crimes graves, acima de 4 anos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prisão temporária e preventiva
- Não confundir homicídio culposo com doloso