Questão 13 de Constitucional — OAB 2026
O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual. Esse diploma normativo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025. Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.
Alternativas
O Governador do Estado deve ingressar com uma reclamação perante o STF, pois a Lei X/2025 afrontou o efeito vinculante da decisão anterior.
Reclamação não é o meio adequado, pois a nova lei pode ser questionada por ADI.
O efeito vinculante da decisão anterior do STF não alcança a atividade legislativa típica, não havendo óbice a que seja proposta uma nova ADI tendo a Lei X/2025 como objeto.
Alternativa B — resposta correta
A Lei X/2025 não pode ser objeto de nova ADI, pois o efeito vinculante da decisão do STF na ADI anterior impede que qualquer legitimado questione a norma de mesmo conteúdo.
A afirmação ignora que a nova lei pode ser objeto de nova ADI.
Pode ser ajuizada uma nova ADI, tendo a Lei X/2025 como objeto, porque o Poder Legislativo está vinculado à decisão anterior do STF, mesmo em relação à sua função típica de legislar.
O Legislativo não está vinculado à decisão anterior ao legislar novamente.
Gabarito comentado
A nova lei pode ser questionada judicialmente, pois o efeito vinculante do STF não impede a atividade legislativa.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o efeito vinculante do STF não se aplica à nova legislação, permitindo a proposta de nova ADI. Assim, a Assembleia pode legislar novamente sobre o mesmo tema.
Fundamento legal
Art. 102, CF/88
Dica
Lembre-se: o Legislativo pode criar novas leis, mesmo que semelhantes às já declaradas inconstitucionais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o efeito vinculante impede nova legislação
- Não confundir efeito vinculante com a proibição de legislar sobre o mesmo tema