Questão 16 de Constitucional — OAB 2026
Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte. O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A lei municipal aprovada atende aos pressupostos constitucionais da ordem jurídica brasileira, que exige a forma de lei municipal para a fixação do subsídio do Prefeito.
A lei não atende aos pressupostos, pois a iniciativa não é do órgão competente.
A lei municipal aprovada atende aos pressupostos da ordem jurídica brasileira, desde que as regras estabelecidas para o tema observem o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica não pode contrariar a exigência constitucional sobre a iniciativa legislativa.
Não sendo João Carlos beneficiário da majoração dos subsídios, o processo legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Delta converge com o que determina o sistema jurídico brasileiro.
A lei aprovada pela Câmara Municipal de Delta não atende ao regime constitucional vigente, pois a matéria em questão exige projeto de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A iniciativa para aumentar os subsídios do Prefeito deve ser da Câmara Municipal, não do Executivo.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição exige que a fixação de subsídios do Prefeito seja feita por projeto de lei de iniciativa da Câmara. O Chefe do Executivo não pode propor essa matéria.
Fundamento legal
Art. 37, inciso X, CF/88
Dica
Lembre-se: subsídio do Prefeito = Câmara Municipal, não Executivo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Executivo pode propor qualquer lei
- Não confundir a iniciativa legislativa com a aprovação da lei