Questão 20 de Constitucional — OAB 2026
Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.
Alternativa A — resposta correta
Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.
A publicidade em benefício de Maria, mesmo sem repasse de dinheiro, é considerada captação ilícita.
Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.
Não houve preclusão, pois a irregularidade pode ser questionada judicialmente.
Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.
A conduta é ilícita, mas a sanção não se limita a multa, podendo incluir a cassação do registro.
Gabarito comentado
A questão aborda a captação ilícita de recursos na eleição municipal.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a doação estimável em dinheiro por meio de publicidade caracteriza captação ilícita de recursos. Isso permite a Ana ajuizar uma ação de investigação judicial eleitoral.
Fundamento legal
Art. 30-A da Lei nº 9.504/97
Dica
Lembre-se: qualquer benefício financeiro ou estimável em campanha é captação ilícita.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas dinheiro conta como doação
- Não confundir publicidade legal com captação ilícita