Questão 21 de Internacional — OAB 2026
Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil. Após a sua morte, os herdeiros promoveram, de comum acordo, perante autoridade notarial estrangeira competente, procedimento consensual de confirmação do testamento particular e partilha do patrimônio, incluindo os bens localizados no Brasil. Posteriormente, requereram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação do ato notarial estrangeiro, alegando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a plena validade do procedimento conforme a legislação do país de origem. Sobre o caso apresentado, à luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A homologação será possível apenas se o ato estrangeiro for convertido em decisão judicial no país de origem, pois somente decisões judiciais estrangeiras são passíveis de homologação pelo STJ.
Decisões judiciais não são a única forma de homologação, atos notariais também podem ser considerados.
O ato notarial poderá ser homologado pelo STJ desde que todos os herdeiros sejam capazes e tenham manifestado consentimento expresso quanto à confirmação do testamento e à partilha dos bens, inclusive os situados no Brasil.
Mesmo com consentimento, a homologação não pode ser feita para bens no Brasil sem a intervenção judicial.
A homologação deverá ser deferida parcialmente, produzindo efeitos automáticos sobre os bens situados no Brasil, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos herdeiros e ao reconhecimento internacional dos atos notariais.
O ato notarial estrangeiro não poderá ser homologado na parte relativa aos bens situados no Brasil, pois a confirmação de testamento particular e a partilha desses bens se inserem na competência jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A homologação de atos notariais estrangeiros sobre bens no Brasil deve seguir a competência da justiça brasileira.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a partilha de bens situados no Brasil deve ser feita por autoridade judiciária brasileira. A confirmação de testamento particular também é de competência exclusiva do Judiciário no Brasil.
Fundamento legal
Art. 1.784, CC/02
Dica
Lembre-se: bens no Brasil, juiz brasileiro.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que atos notariais sempre têm validade internacional.
- Não confundir a capacidade dos herdeiros com a competência da justiça brasileira.