Questão 23 de Administrativo — OAB 2026
O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.
Alternativa A — resposta correta
Como houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.
A oferta de garantia não obriga o BNDES a conceder o empréstimo.
É facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.
O BNDES não pode emprestar para despesas com pessoal, independentemente da liquidez das garantias.
Somente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.
Gabarito comentado
O BNDES não pode emprestar para pagamento de despesas com pessoal.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a legislação proíbe o uso de empréstimos para cobrir despesas com pessoal. Isso visa garantir a responsabilidade fiscal dos entes públicos.
Fundamento legal
Art. 167, III, CF/88
Dica
Lembre-se: empréstimos não cobrem salários, é uma regra clara.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de garantias, elas não mudam a proibição.
- Não confundir despesas com pessoal com outras despesas públicas.