Questão 24 de Constitucional — OAB 2026
Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
A LOA pode incluir investimentos plurianuais, não sendo indevida sua inserção.
Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os investimentos plurianuais não devem constar apenas na LDO, mas também na LOA.
Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Alternativa C — resposta correta
Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
Gabarito comentado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir previsões de investimentos plurianuais e em andamento.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a LOA pode sim prever despesas futuras, incluindo investimentos plurianuais. Isso está de acordo com a flexibilidade permitida pela Constituição.
Fundamento legal
Art. 165, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: LOA é para o ano, mas pode prever o futuro com investimentos plurianuais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre PPA e LDO
- Não esqueça que a LOA pode incluir o que está em andamento.