Questão 25 de Tributário — OAB 2026
Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
A alternativa A está errada ao afirmar que a lei viola também a anterioridade anual.
Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Alternativa B — resposta correta
Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
A alternativa C é incorreta porque as novas contribuições devem seguir os princípios da anterioridade tributária.
As novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.
Gabarito comentado
A nova contribuição de seguridade social deve respeitar os princípios da anterioridade tributária.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B é correta porque a lei ordinária viola a reserva de lei complementar e o princípio da anterioridade tributária nonagesimal. Embora respeite a anterioridade anual, a inconstitucionalidade persiste.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'b' e 'c', CF/88
Dica
Lembre-se: anterioridade é como um aviso prévio para tributos novos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei ordinária e lei complementar.
- Não confundir a anterioridade anual com a nonagesimal.