Questão 26 de Processo Penal — OAB 2026
Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução fiscal contra ele. Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020. Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
A prescrição direta não se aplicou, pois o prazo de cinco anos não foi completado.
A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado.
A ausência de citação não impede a contagem da prescrição intercorrente.
A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.
A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A prescrição intercorrente em execução fiscal pode ser suspensa em certas situações.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a contagem do prazo para a prescrição intercorrente foi suspensa pelo período em que não houve citação. Assim, o prazo de cinco anos não foi alcançado.
Fundamento legal
Art. 40, Lei 6.830/80
Dica
Lembre-se: a suspensão do prazo é como pausar um relógio, ele não avança.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prescrição direta e intercorrente.
- Não confundir a contagem do prazo com a ausência de bens para penhora.