Questão 28 de Tributário — OAB 2026
A lei federal que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados (Cide Combustíveis) fixou a alíquota do álcool etílico combustível em R$ 37,20/m³ para a comercialização no mercado interno. Contudo, o governo federal, querendo estimular o uso do álcool etílico combustível, pelo Decreto do Presidente da República nº XXX, de 1º de agosto de 2024, reduziu esta alíquota para R$ 20,50/m³. Mudada a política governamental sobre a matéria, pelo Decreto nº YYY, datado de 1º de fevereiro de 2025, tal alíquota foi restabelecida em R$ 37,20/m³, com efeitos a serem produzidos a partir de 3 de junho de 2025. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A produção de efeitos do Decreto nº YYY a partir de 3 de junho de 2025 viola o princípio da anterioridade tributária anual.
A produção de efeitos a partir de 3 de junho de 2025 não viola a anterioridade, pois a norma foi publicada antes.
A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ por decreto é inconstitucional, ainda que seja mais benéfica ao sujeito passivo tributário.
A redução da alíquota é constitucional, pois beneficia o contribuinte.
A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ e seu restabelecimento para R$ 37,20/m³ podem ser feitas por decreto.
Alternativa C — resposta correta
O restabelecimento de tal alíquota da Cide Combustíveis para o patamar de R$ 37,20/m³ por decreto viola o princípio da legalidade tributária.
Gabarito comentado
A Cide Combustíveis pode ter suas alíquotas alteradas por decreto.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a lei permite que a alíquota da Cide seja alterada por decreto, respeitando a competência do Executivo. A redução e o restabelecimento são atos administrativos válidos.
Fundamento legal
Art. 153, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: decreto pode alterar alíquotas, mas sempre observe a data de efeitos.
Pegadinhas
- Cuidado com a anterioridade tributária, que se aplica apenas a aumentos.
- Não confundir a Cide com impostos que não podem ser alterados por decreto.