Questão 29 de Tributário — OAB 2026
O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes. A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Somente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.
A lei pode delegar ao decreto a fixação do prazo de pagamento.
O Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
O prazo de 30 dias do CTN se refere à notificação, não ao pagamento.
Como a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.
Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A taxa de fiscalização de cemitérios pode ter sua data de pagamento fixada por decreto municipal.
Por que a alternativa D está correta
O decreto é um ato normativo que pode regulamentar a lei, incluindo a fixação de prazos. A lei não precisa especificar que a data deve ser fixada por lei, permitindo a delegação ao decreto.
Fundamento legal
Art. 97, CTN
Dica
Lembre-se: a lei pode delegar a regulamentação ao decreto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prazo de notificação e prazo de pagamento.
- Não confundir taxa de polícia com taxa de serviço.