Questão 31 de Administrativo — OAB 2026
O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João. Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem. Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A ação judicial deverá ser proposta pelo expropriante no foro da situação do bem imóvel, ou seja, na Comarca do Município Sigma.
Alternativa A — resposta correta
As autoridades administrativas do Estado Alfa poderão ingressar nas áreas compreendidas pela declaração de utilidade pública após a autorização judicial específica, ouvido o expropriado João.
As autoridades podem ingressar no imóvel sem autorização judicial específica.
O Estado Alfa poderá se imitir provisoriamente na posse do imóvel de João, desde que, declarada a situação de urgência, deposite, em juízo, o valor que o expropriado João entender justo a título de indenização.
A imissão provisória na posse depende de urgência e depósito prévio, mas não é suficiente apenas a declaração de urgência.
Incumbirá ao expropriado João, em sede de contestação, expor todas as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do expropriante, especificando as provas que pretende produzir para demonstrar que inexiste utilidade pública na desapropriação almejada pelo Estado Alfa.
O expropriado não precisa especificar provas na contestação, apenas apresentar sua defesa.
Gabarito comentado
A desapropriação por utilidade pública deve seguir regras específicas sobre o foro competente.
Por que a alternativa A está correta
A ação deve ser proposta no foro da situação do bem, que é a Comarca do Município Sigma. Isso garante que o processo ocorra onde o imóvel está localizado.
Fundamento legal
Art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941
Dica
Lembre-se: o foro é sempre onde o bem está localizado.
Pegadinhas
- Cuidado com a autorização judicial, que não é necessária para ingresso no imóvel.
- Não confundir a urgência com a necessidade de depósito prévio para imissão na posse.